Sigilo Bancário e sua Possibilidade da Quebra

Publicado em 17/10/2005

Tradicionalmente, sempre se entendeu, em nosso país, que o sigilo bancário era uma garantia individual fundamental, como parte do direito à privacidade. Justamente por isto, a jurisprudência sempre condicionou a quebra do sigilo bancário - ou seja, o acesso do Estado, seja através de seus órgãos de repressão (polícia, Ministério Público), seja através de seus órgãos de arrecadação (Receita Federal, INSS, Fazendas Estaduais e Municipais) - a ordem judicial, fundada em indícios relevantes de que o cidadão houvesse praticado algum tipo de ilícito e na evidência de que o acesso às suas informações bancárias seria imprescindível para a devida apuração dos fatos.

Vigorava, portanto, o princípio in dubio pro libertate: sem evidências relevantes de que a quebra do sigilo bancário era necessária para a correta aplicação da lei naquele caso concreto, não era possível ao Estado violar a intimidade do cidadão no tocante às operações bancárias por ele realizadas. Mas, somente ao Poder Judiciário, como guardião último do Direito, caberia avaliar a presença, ou não, de motivos suficientemente relevantes para a quebra do sigilo bancário. Autoridades policiais e fiscais, Ministério Público, Comissões Parlamentares de Inquérito ou outros agentes públicos (mesmo o Presidente da República) não tinham poderes para fazê-lo, uma vez que, como a própria Constituição Federal assegura, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito (art. 5º,…

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