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Sigilo Bancário e sua Possibilidade da Quebra
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A Advocacia Geral da União já enviou, ao Supremo Tribunal Federal, as informações de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), sendo duas do Partido Social Liberal e uma da Confederação Nacional do Comércio, ficando pendente resposta somente à última ação ajuizada, a da Confederação Nacional da Indústria, sendo que todas possuem em comum o questionamento da legislação que permite a quebra do sigilo bancário e cruzamento de dados da CPMF com a declaração do IR, de acordo com a LC n.º 105/2.001, Lei n.º 10.174/01 e Decreto n.º 3.724/01.
O principal argumento de inconstitucionalidade das referidas normas é reforçado por outro princípio/garantia processual constitucional que é o do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º, da Carta Magna, diante de sua inafastabilidade até mesmo frente aos acusados em geral, pois a quebra do…
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