Shopping Center na visão do Direito Comercial

Publicado em 16/06/2004

SHOPPING CENTER E SUAS APLICAÇÕES JURÍDICAS NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO COMERCIAL

São José dos Pinhais

2004


Responsabilidade Civil do Shopping Center

Inicialmente, necessário se faz relembrar que a definição de responsabilidade civil está intrinsecamente ligada à obrigação de reparar um dano causado a outrem. Conforme o art. 159 do Código Civil, in verbis:

"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. "
No que tange à responsabilidade civil do complexo comercial do shopping center, é fundamental destacar que inexiste uma legislação específica para disciplinar as relações jurídicas a ele inerentes. Conseqüentemente, não há previsão legal das hipóteses de responsabilidade civil referentes ao shopping center, pois, de fato, trata-se de uma espécie de empreendimento comercial muito recente, ainda não disciplinada pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, a solução para cada caso concreto deve ser extraída da própria situação fática, levando em conta os direitos e deveres das partes, aliada ao entendimento jurisprudencial dominante.

Feitas essas considerações,…

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