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Servidor Público – Cargo em Comissão e Cargo Vitálicio
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SERVIDOR PÚBLICO
2006
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Através deste trabalho, procurarei elencar, duas modalidades dos Servidores Públicos. Podendo ser os mesmos, federais, estaduais e municipais. Os citados são: Cargo em Comissão e Cargo Vitalício.
Possuindo para tanto uma breve explanação de três renomados juristas da esfera do Direito Administrativo, que são: Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Conquanto trago também ao final deste, duas jurisprudências selecionadas de nossos tribunais pátrios.
2. CARGO EM COMISSÃO
2.1 HELY LOPES MEIRELLES
É que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art.37, V). Todavia, pela EC 19, o preenchimento de uma parcela dos cargos em comissão dar-se-á unicamente por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V). Portanto, nessas hipóteses o provimento não será totalmente livre, como ocorre com os não servidores, isto é, os sem vínculo efetivo anterior a nomeação. A lei ali referida será de cada entidade política, mas, especialmente na fixação dos percentuais mínimos, deverá observar o principio da razoabilidade, sob pena de fraudar a determinação constitucional, no…
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