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Servidor Público – Cargo em Comissão e Cargo Vitálicio
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NÚMERO: 70012305074
RELATOR: Wellington Pacheco Barros
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO. DEMISSÍVEL AD NUTUM. AUSÊNCIA DE GARANTIA E ESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ ADSTRITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO-PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012305074, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 29/03/2006)
TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS
DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2006
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: Quarta Câmara Cível
COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Erechim
SEÇÃO:CIVEL
RELATOR: Wellington Pacheco Barros
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NATUREZA PRECÁRIA DO CARGO. DEMISSÍVEL AD NUTUM. AUSÊNCIA DE GARANTIA E ESTABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE ESTÁ ADSTRITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO-PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012305074, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 29/03/2006)
TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS
DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2006
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: Quarta Câmara Cível
COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Erechim
SEÇÃO:CIVEL
4.2 Cargo Vitalício
RE 114118 / RS - RIO…
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