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Servidão Administrativa
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3º - o seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular;
4º - dominante é a coisa afetada à realização de determinado fim de utilidade pública;
5º - o titular da servidão é o poder público ou quem dela receba delegação para esse fim;
6º - o beneficiário é o público em geral;
7º - não se extinguem por prescrição; e
8º - são indenizáveis quando a lei assim o determine.
Servidão de aqueduto
Servidão de aqueduto é aquela que confere a seu titular o direito de canalizar águas pelo prédio de outrem. O direito português a consagrou em lei, por meio do Alvará de 27.11.1804, e passou para o direito brasileiro através do Alvará de 04.03.1819.
O art. 567, do Código Civil Brasileiro, trata do aqueduto, dentro da seção reservada aos direitos de vizinhança, caracterizada por sua decorrência direta da lei e ainda dispensarem a inscrição no registro de imóveis, contrariamente às servidões, decorrentes das partes ou do usucapião e tão-somente se constituem mediante inscrição. O Código de Águas, entretanto, através do Decreto n° 24.643, de 10.07.1934, tratou do assunto sob o título "servidão legal de aqueduto" e ampliou as hipóteses em que…
4º - dominante é a coisa afetada à realização de determinado fim de utilidade pública;
5º - o titular da servidão é o poder público ou quem dela receba delegação para esse fim;
6º - o beneficiário é o público em geral;
7º - não se extinguem por prescrição; e
8º - são indenizáveis quando a lei assim o determine.
Servidão de aqueduto
Servidão de aqueduto é aquela que confere a seu titular o direito de canalizar águas pelo prédio de outrem. O direito português a consagrou em lei, por meio do Alvará de 27.11.1804, e passou para o direito brasileiro através do Alvará de 04.03.1819.
O art. 567, do Código Civil Brasileiro, trata do aqueduto, dentro da seção reservada aos direitos de vizinhança, caracterizada por sua decorrência direta da lei e ainda dispensarem a inscrição no registro de imóveis, contrariamente às servidões, decorrentes das partes ou do usucapião e tão-somente se constituem mediante inscrição. O Código de Águas, entretanto, através do Decreto n° 24.643, de 10.07.1934, tratou do assunto sob o título "servidão legal de aqueduto" e ampliou as hipóteses em que…
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