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Servidão Administrativa
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As controvérsias doutrinárias também estão presentes na servidão administrativa, que foi instituída pela Lei imperial n° 1.507, de 26.09.1867. Situa-se Mário Masagão, para compreender que "a lei de 1867 instituiu a servidão de uso público somente sobre as margens de rios navegáveis que constituíam terras devolutas, e que como tais estavam no patrimônio da Nação. Nas concessões seguintes, que dessas terras se fizeram, já o particular receberia a propriedade da coisa gravada com a servidão".
Em entendimento mais recente, Hely Lopes Meirelles conclui que os terrenos reservados constituem faixa que, como o nome indica, é "reservada como simples servidão administrativa, para eventuais fiscalizações do rio, sem ser retirada da propriedade particular e sem impedir a sua normal utilização em culturas ou pastagens, ou a extração de areia, argilas e cascalhos. Como toda a servidão administrativa, esta também incide sobre a propriedade particular, visto que seria rematado absurdo que o poder público a instituísse sobre seus próprios bens".
A Súmula n° 479, do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne à propriedade dos terrenos reservados, ficou assente na jurisprudência que "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo,…
Em entendimento mais recente, Hely Lopes Meirelles conclui que os terrenos reservados constituem faixa que, como o nome indica, é "reservada como simples servidão administrativa, para eventuais fiscalizações do rio, sem ser retirada da propriedade particular e sem impedir a sua normal utilização em culturas ou pastagens, ou a extração de areia, argilas e cascalhos. Como toda a servidão administrativa, esta também incide sobre a propriedade particular, visto que seria rematado absurdo que o poder público a instituísse sobre seus próprios bens".
A Súmula n° 479, do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne à propriedade dos terrenos reservados, ficou assente na jurisprudência que "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo,…
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