Servidão Administrativa

Ao estabelecer limites e limitações, a legislação pode impor ao titular do direito um "fazer", um "não-fazer" ou um "suportar". Os limites expressos no próprio conteúdo de direito e as limitações ao seu exercício, estabelecidas pelas regras jurídicas, formam um estatuto de direito mínimo e atendem ao princípio de sua relatividade, não podendo ser absoluto um direito como o de propriedade, pois que seu conteúdo e exercício têm que possibilitar uma coexistência com outros direitos e o respeito recíproco dos mesmos. Não existe, portanto, imutabilidade de poderes e faculdades em termos de conteúdo e exercício de direitos. Por outro lado, a intervenção na propriedade pode acarretar um ônus indenizatório por parte do Poder Público - exceto nos casos de limitações administrativas - que de tal forma protege um interesse coletivo e não agride de todo um direito particular.

Cabe acrescentar que a intervenção estatal na propriedade pode revestir o Estado de uma imagem inquisidora e omissiva, porém, ressalvados o interesse, a utilidade ou a necessidade pública, esta intervenção assume um papel mediador entre as relações sócio-individuais, organizando por si a sistemática estrutural e governamental que visa atingir os objetivos fundamentais em respeito a todos os cidadãos.

Dessa feita, age o Poder Público sobre os bens alheios, de particulares e de outros entes…