Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Servidão Administrativa
1915 visualizações
17166 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Grande parte de doutrinadores considera o próprio tombamento como servidão administrativa.
Servidão ao redor de aeródromos
Os art. 56 a 58 do Código Brasileiro do Ar, aprovado pelo Decreto-lei n.º 32, de 18.11.1966, com a redação dada pela Lei n.º 6.298, de 15.12.75 regulamenta a servidão em torno de aeródromos, helipontos e auxílios à navegação aérea.
Esse diploma legal deu nova redação aos art. 44 e 48 do Código Brasileiro do Ar, acrescendo no conceito de aeródromo, o heliponto, definido como "toda a área utilizada para pousos, decolagens e movimentação de helicópteros" (art. 44, parágrafo único). Quanto às restrições, o capítulo III, do título IV, substitui a expressão "zona de proteção dos aeródromos" por "zona de proteção de aeródromos, de helipontos e de auxílios à navegação aérea".
O conteúdo de servidão, inserido no art. 56, parágrafo único, sempre com a redação dada pela Lei n.º 6.298, de 15.12.1975, diz respeito ao aproveitamento das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, que possam embaraçar as manobras de aeronaves ou causar interferência no sinais dos auxílios à radionavegação ou ainda dificultar a visibilidade de auxílios visuais.
O art. 58 determina que quando as…
Servidão ao redor de aeródromos
Os art. 56 a 58 do Código Brasileiro do Ar, aprovado pelo Decreto-lei n.º 32, de 18.11.1966, com a redação dada pela Lei n.º 6.298, de 15.12.75 regulamenta a servidão em torno de aeródromos, helipontos e auxílios à navegação aérea.
Esse diploma legal deu nova redação aos art. 44 e 48 do Código Brasileiro do Ar, acrescendo no conceito de aeródromo, o heliponto, definido como "toda a área utilizada para pousos, decolagens e movimentação de helicópteros" (art. 44, parágrafo único). Quanto às restrições, o capítulo III, do título IV, substitui a expressão "zona de proteção dos aeródromos" por "zona de proteção de aeródromos, de helipontos e de auxílios à navegação aérea".
O conteúdo de servidão, inserido no art. 56, parágrafo único, sempre com a redação dada pela Lei n.º 6.298, de 15.12.1975, diz respeito ao aproveitamento das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, que possam embaraçar as manobras de aeronaves ou causar interferência no sinais dos auxílios à radionavegação ou ainda dificultar a visibilidade de auxílios visuais.
O art. 58 determina que quando as…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
