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Servidão de áreas de pesquisas e lavra
A propriedade das jazidas, durante o período colonial e no tempo das Ordens Filipinas, pertencia à Coroa Portuguesa, sendo realizada a exploração através do regime de concessão, na qual o concessionário era obrigado a pagar o "quinto".
Depois veio a Independência do Brasil e a Lei de20.12.1823, mandou aplicar no Brasil as leis portuguesas, de maneira que continuou o mesmo regime, pertencendo as minas à Nação.
Alterou essa sistemática a Constituição Federal de 24.02.1891, ao considerar a mina como acessório do solo, incorporado ao domínio deste (art. 72, § 17).
Todavia, o Código de Minas, datado de 10.07.1934, trouxe o princípio pelo qual as jazidas, minas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, consagrado no art. 168 da Emenda Constitucional n° 1, de 17.10.1969.
Implica a constituição de servidão sobre a propriedade onde se localiza a jazida e áreas limítrofes, a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, feitos pelos regimes de autorização, concessão, licenciamento, matrícula e monopolização.
Estabelecida no art. 60 do Código de Mineração, a forma de constituição da servidão, determina a indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos…
A propriedade das jazidas, durante o período colonial e no tempo das Ordens Filipinas, pertencia à Coroa Portuguesa, sendo realizada a exploração através do regime de concessão, na qual o concessionário era obrigado a pagar o "quinto".
Depois veio a Independência do Brasil e a Lei de20.12.1823, mandou aplicar no Brasil as leis portuguesas, de maneira que continuou o mesmo regime, pertencendo as minas à Nação.
Alterou essa sistemática a Constituição Federal de 24.02.1891, ao considerar a mina como acessório do solo, incorporado ao domínio deste (art. 72, § 17).
Todavia, o Código de Minas, datado de 10.07.1934, trouxe o princípio pelo qual as jazidas, minas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, consagrado no art. 168 da Emenda Constitucional n° 1, de 17.10.1969.
Implica a constituição de servidão sobre a propriedade onde se localiza a jazida e áreas limítrofes, a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, feitos pelos regimes de autorização, concessão, licenciamento, matrícula e monopolização.
Estabelecida no art. 60 do Código de Mineração, a forma de constituição da servidão, determina a indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos…
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