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Servidão Administrativa
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7. A indenização compreende o justo preço do uso do terreno ocupado pelo aqueduto, e de um espaço de cada um dos lados, da largura que for necessária, em toda a extensão do aqueduto (art. 120, § 3°).
Pode ter caráter público ou privado tal servidão de aqueduto, segundo a sua constituição se dê por particulares ou pelo poder público, mediante concessão.
Tem todas as características das servidões administrativas, neste último caso: o titular da empresa concessionária de serviço público, agindo mediante delegação do poder público; a finalidade é pública, a sua constituição depende de decreto governamental, o beneficiário é o público em geral.
Indenização - art. 120, § 4º -, que estabelece que "quando o aproveitamento da água vise ao interesse do público, somente é devida indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou redução da sua área".
Se, de um lado, for correta a atitude do legislador, ao incluir o aqueduto no capítulo da servidão, natureza que lhe é inerente desde o direito romano, por outro lado, não se justifica a sua inclusão dentre as servidões legais, que se caracterizam por decorrerem diretamente da lei.
Servidões envolvendo a natureza
No direito romano o…
Pode ter caráter público ou privado tal servidão de aqueduto, segundo a sua constituição se dê por particulares ou pelo poder público, mediante concessão.
Tem todas as características das servidões administrativas, neste último caso: o titular da empresa concessionária de serviço público, agindo mediante delegação do poder público; a finalidade é pública, a sua constituição depende de decreto governamental, o beneficiário é o público em geral.
Indenização - art. 120, § 4º -, que estabelece que "quando o aproveitamento da água vise ao interesse do público, somente é devida indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuição do rendimento da propriedade ou redução da sua área".
Se, de um lado, for correta a atitude do legislador, ao incluir o aqueduto no capítulo da servidão, natureza que lhe é inerente desde o direito romano, por outro lado, não se justifica a sua inclusão dentre as servidões legais, que se caracterizam por decorrerem diretamente da lei.
Servidões envolvendo a natureza
No direito romano o…
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