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Servidão Administrativa
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De um lado, tem-se presente o conceito de servidão administrativa - direito real sobre coisa alheia, e de outro, a legislação e jurisprudência pátrias, tiram-se as seguintes deduções:
1. Os terrenos reservados são do domínio estadual, salvo se, por algum título, não estiverem no domínio federal, municipal ou particular; 2. A transferência desses terrenos para os particulares é feita mediante aforamento ou concessão pelo poder público; 3. Se a concessão foi feita antes da entrada em vigor da Lei n° 1,507, de 1867, tais terrenos estão livres de servidão, o mesmo não ocorrendo com as concessões posteriores; 4. Só é possível falar-se em servidão propriamente dita, como direito real sobre coisa alheia, quando os terrenos reservados estão no domínio particular, pois, caso contrário, o que existe é simplesmente bem público afetado a determinado fim; e 5. Ocorrendo a servidão, res serviens é o terreno marginal e res dominans, o rio, enquanto afetado ao serviço público relacionado com a navegação. O titular da servidão é o poder público, ainda que o beneficiário seja o público em geral.
IV – A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO
Nascido e evoluído a séculos, o estudo da servidão não cabe ao…
1. Os terrenos reservados são do domínio estadual, salvo se, por algum título, não estiverem no domínio federal, municipal ou particular; 2. A transferência desses terrenos para os particulares é feita mediante aforamento ou concessão pelo poder público; 3. Se a concessão foi feita antes da entrada em vigor da Lei n° 1,507, de 1867, tais terrenos estão livres de servidão, o mesmo não ocorrendo com as concessões posteriores; 4. Só é possível falar-se em servidão propriamente dita, como direito real sobre coisa alheia, quando os terrenos reservados estão no domínio particular, pois, caso contrário, o que existe é simplesmente bem público afetado a determinado fim; e 5. Ocorrendo a servidão, res serviens é o terreno marginal e res dominans, o rio, enquanto afetado ao serviço público relacionado com a navegação. O titular da servidão é o poder público, ainda que o beneficiário seja o público em geral.
IV – A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO
Nascido e evoluído a séculos, o estudo da servidão não cabe ao…
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