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Servidão Administrativa
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III – A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: DOUTRINA E LEGITIMAÇÃO
Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que a servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo, retratando dessa forma, hipótese de sacrifício de direito.
Trata-se da existência de um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem. Existe uma obrigação de suportar e em geral, uma conseqüente indenização, sempre que implicar real declínio da expressão econômica do bem ou subtração de seu titular de uma utilidade que fruia. Entrementes, se com efeito afirma-se que as servidões são sempre indenizáveis, tal assertiva pode ser considerada excessiva. Basta lembrar o caso das placas indicativas de ruas que os particulares são obrigados a suportar que sejam apostas em suas residências, normalmente quando em esquina, sem que caiba indenização alguma. Deveras, não há, no caso, qualquer espécie de prejuízo para o prédio serviente.
Portanto, há servidão desde que ocorra uma dentre as seguintes duas hipóteses: derivar o gravame de um ato específico da Administração ou ficar o bem gravado em condição…
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