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Servidão Administrativa
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Estatui o § 2º desse dispositivo: "Para o fim previsto neste artigo, a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego de trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do Departamento Nacional de Estradas de Ferro".
Apesar de a lei não prever indenização, o Tribunal Federal de Recursos, em ação expropriatória, movida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para aquisição de faixa de terra destinada à construção da via Fernão Dias, no trecho de acesso à Rodovia Presidente Dutra, acolheu recurso do expropriado, a fim de incluir, na indenização, montante correspondente às duas faixas laterais sujeitas à servidão de não edificar. O Tribunal assim se manifestou: "Se é certo que, aberta a estrada, essas faixas laterais não mais poderão ser objeto de aproveitamento industrial ou residencial, sendo outrossim necessárias à destinação da obra pública, justo será tenha o proprietário indenização das mesmas, adotando-se, para tanto, o valore unitário acolhido para a área que constituirá o leito da estrada".
Servidão a favor do Sistema Rápido Metropolitano
Outra servidão administrativa foi provocada pela construção do sistema rápido metropolitano. Para construção, implantação e manutenção do sistema de transporte metropolitano, na verdade, foi necessário a imposição de servidões administrativas ou, ainda, a simples ocupação temporária, na área utilizada pelo…
Apesar de a lei não prever indenização, o Tribunal Federal de Recursos, em ação expropriatória, movida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para aquisição de faixa de terra destinada à construção da via Fernão Dias, no trecho de acesso à Rodovia Presidente Dutra, acolheu recurso do expropriado, a fim de incluir, na indenização, montante correspondente às duas faixas laterais sujeitas à servidão de não edificar. O Tribunal assim se manifestou: "Se é certo que, aberta a estrada, essas faixas laterais não mais poderão ser objeto de aproveitamento industrial ou residencial, sendo outrossim necessárias à destinação da obra pública, justo será tenha o proprietário indenização das mesmas, adotando-se, para tanto, o valore unitário acolhido para a área que constituirá o leito da estrada".
Servidão a favor do Sistema Rápido Metropolitano
Outra servidão administrativa foi provocada pela construção do sistema rápido metropolitano. Para construção, implantação e manutenção do sistema de transporte metropolitano, na verdade, foi necessário a imposição de servidões administrativas ou, ainda, a simples ocupação temporária, na área utilizada pelo…
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