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Servidão Administrativa
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3. os valores venais, referidos anteriormente, serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, localizadas na mesma região;
4. a indenização é dispensada no caso de terrenos públicos, ficando o titular da pesquisa obrigado apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos.
Petróleo - a pesquisa e lavra constituem monopólio da União, consoante o art. 160 da CF, o Decreto-lei nº 3.236, de 07.05.1941, que instituiu o regime legal das jazidas de petróleo e gases naturais, de rochas betuminosas e pirobetuminosas. Foi conferida ao pesquisador "direito a todas as servidões estabelecidas por lei em favor da indústria mineira, inclusive o direito de desapropriação do terreno superficial de que necessitem para o estabelecimento e desenvolvimento dos trabalhos de exploração, respeitadas, em cada caso, as determinações legais".
De acordo com o § 1º desse dispositivo, "quando forem de natureza urgente os trabalhos a executar, a servidão será constituída mediante depósito judicial prévio, arbitrado por peritos, na forma da lei". O § 2º, sobre as indenizações, estabelece que devem ser calculadas tão somente em relação aos danos e prejuízos verificados e não sobre o valor que as servidões possam representar para o permissionário.
Servidão a favor das fontes de água
O Decreto-lei n.º 7.841, de 09.08.1945, que norteia o Código de Águas Minerais, instituiu certo tipo de…
4. a indenização é dispensada no caso de terrenos públicos, ficando o titular da pesquisa obrigado apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos.
Petróleo - a pesquisa e lavra constituem monopólio da União, consoante o art. 160 da CF, o Decreto-lei nº 3.236, de 07.05.1941, que instituiu o regime legal das jazidas de petróleo e gases naturais, de rochas betuminosas e pirobetuminosas. Foi conferida ao pesquisador "direito a todas as servidões estabelecidas por lei em favor da indústria mineira, inclusive o direito de desapropriação do terreno superficial de que necessitem para o estabelecimento e desenvolvimento dos trabalhos de exploração, respeitadas, em cada caso, as determinações legais".
De acordo com o § 1º desse dispositivo, "quando forem de natureza urgente os trabalhos a executar, a servidão será constituída mediante depósito judicial prévio, arbitrado por peritos, na forma da lei". O § 2º, sobre as indenizações, estabelece que devem ser calculadas tão somente em relação aos danos e prejuízos verificados e não sobre o valor que as servidões possam representar para o permissionário.
Servidão a favor das fontes de água
O Decreto-lei n.º 7.841, de 09.08.1945, que norteia o Código de Águas Minerais, instituiu certo tipo de…
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