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Servidão Administrativa
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Energia elétrica - ao seu regime jurídico aplicam-se normas inseridas no Código de Águas, datado de 1934, e que continua em vigor, em nada contrariando a Constituição.
Proprietário de queda d’água - outorgada por decreto do Presidente da República, a concessão é referendada pelo Ministro da Agricultura, observada a preferência do proprietário da queda d’água, ao qual implica o exercício de determinados privilégios, previstos no art. 151, dentre eles, na letra c, o de "estabelecer as servidões permanentes ou temporárias exigidas para as obras hidráulicas e para o transporte e distribuição da energia elétrica".
Serviços de energia elétrica - Decreto n° 41.019, de 26.02.1957 -, regulamentou esses serviços e, repetiu, no art. 108, a norma contida no art. 151 do Código de Águas.
Regulamentado tal dispositivo pelo Decreto n° 35.851, de 16.07.1954, estabelecendo além do conteúdo da servidão, o processo de constituição, que assim se resume:
a) expedição de decreto do Poder Executivo, primeiramente, dando reconhecimento à conveniência da servidão, e também declarando-a como de utilidade pública em suas áreas destinadas à passagem da linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica (art. 2°);
b) escritura pública, em segundo lugar, na qual o concessionários e os proprietários interessados estipulam, nos termos do mesmo decreto, a…
Proprietário de queda d’água - outorgada por decreto do Presidente da República, a concessão é referendada pelo Ministro da Agricultura, observada a preferência do proprietário da queda d’água, ao qual implica o exercício de determinados privilégios, previstos no art. 151, dentre eles, na letra c, o de "estabelecer as servidões permanentes ou temporárias exigidas para as obras hidráulicas e para o transporte e distribuição da energia elétrica".
Serviços de energia elétrica - Decreto n° 41.019, de 26.02.1957 -, regulamentou esses serviços e, repetiu, no art. 108, a norma contida no art. 151 do Código de Águas.
Regulamentado tal dispositivo pelo Decreto n° 35.851, de 16.07.1954, estabelecendo além do conteúdo da servidão, o processo de constituição, que assim se resume:
a) expedição de decreto do Poder Executivo, primeiramente, dando reconhecimento à conveniência da servidão, e também declarando-a como de utilidade pública em suas áreas destinadas à passagem da linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica (art. 2°);
b) escritura pública, em segundo lugar, na qual o concessionários e os proprietários interessados estipulam, nos termos do mesmo decreto, a…
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