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Servidão Administrativa
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Servidão Administrativa
I – INTRODUCÃO: DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
O papel do Estado não está mais limitado a assegurar a ordem interna e externa, conduzindo também a uma plêiade de funções ligadas a preservação de direitos individuais e coletivos dos cidadãos.
Neste novo Estado, o direito de propriedade não é absoluto e portanto, pode ser limitado pelo legislador constitucional. Ainda que da propriedade se extraia uma série de direitos oponíveis "erga omnes", ela deverá cumprir, no Estado Contemporâneo, uma função social. Isso impõe um poder-dever de delinear o direito de propriedade na proporção em que uma limitação seja imprescindível para assegurar o bem-estar da coletividade.
Faz-se mister definir então, em que exatos termos ocorre essa intervenção, que segundo Hely Lopes Meirelles pode ser de cinco modalidades distintas: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e limitação administrativa.
A expressão "intervenção na propriedade " refere-se o todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Entrementes, o que ocorre na prática, é uma verdadeira intromissão no direito do administrado, resultante do poder de supremacia do interesse público sobre o do particular. Assim, as limitações à liberdade e à propriedade em que atua não se expressam apenas em…
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