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Acórdão
RESP 221534 / SP ; RECURSO ESPECIAL
1999/0058904-1 Fonte DJ DATA:23/09/2002 PG:00300 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TERRENOS RESERVADOS. FIXAÇÃO DO PONTO MÉDIO. CRITÉRIOS. 1. Nas ações de desapropriação direta, intentadas por sociedade de economia mista, a verba de patrocínio deve ser fixada em conformidade com o § 3º, do art. 20, do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Inaplicável, ao caso, os limites percentuais fixados na nova redação dada ao § 1º, do art. 27, do DL 3.365/41, pela Medida Provisória 2.027-46, de 21.12.2000, por encontrar-se consolidada a situação jurídica sob a vigência do dispositivo em sua redação anterior. Precedentes. 3. Os terrenos reservados abrangem aqueles compreendidos na faixa de 15 metros, contados da margem histórica do rio. 4. Recurso especial provido. Data da Decisão 25/06/2002 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, por maioria, dar…
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