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Servidão Administrativa
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Acerca dessas servidões, nossos tribunais, em vários julgados, têm-se manifestado, havendo jurisprudência a respeito do critério a ser adotado para o cálculo da indenização, fixada em 20% do valor da terra.
Há ainda acórdão admitindo a desistência de ato expropriatório e prosseguimento do feito para instituição de servidão.
Resumindo, são elementos caracterizadores dessa servidão: 1) o concessionário do serviço público de energia elétrica (titular da servidão); 2) a passagem das linhas de transmissão pelos prédios servientes e encargos acessórios (conteúdo); 3) a indenização, como contraprestação pelo uso da propriedade particular e pelas restrições de gozo sofridas pelo seu titular; 4) a finalidade pública; 5) a autorização legislativa; 6) a constituição coativa da servidão pela forma estabelecida em lei.
Servidão de áreas de pesquisas e lavra
A propriedade das jazidas, durante o período colonial e no tempo das Ordens Filipinas, pertencia à Coroa Portuguesa, sendo realizada a exploração através do regime de concessão, na qual o concessionário era obrigado a pagar o "quinto".
Depois veio a Independência do Brasil e a Lei de20.12.1823, mandou aplicar no Brasil as leis…
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