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Sequestro e Cárcere Privado
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Seqüestro e Cárcere Privado
Código Penal - Parte Especial
Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual
I – Nomen juris do delito: Seqüestro e cárcere privado
II – Previsão legal: artigo 148 do Código Penal
III – Descrição típica: "Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado" – Pena: reclusão, de 1 a 3 anos
IV – Objetividade jurídica (ou objeto jurídico protegido ou tutelado pelo Estado): a liberdade física da pessoa, notadamente a liberdade de…
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