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Sentença – Sanção Administrativa
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SENTENÇA
AÇÃO ORDINÁRIA– Classe 01000
PROCESSO n° 2003.959.227.197-7
REQUERENTE: PETRUCHIO JERÔNIMO MANSO
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
I- RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por PETRUCHIO JERÔNIMO MANSO em face da União, em que o autor requer a anulação do ato punitivo que resultou em sua demissão dos quadros do Ministério do Meio Ambiente, no dia 20 de janeiro de 1998. Referida exoneração teve como fundamento o fato de que o autor teria se apropriado de um notebook do Ministério, tendo-o vendido posteriormente a.Malvino Leão Galhado.
O autor aduz na inicial que o computador portátil foi levado para sua residência, a título de empréstimo, para fazer um trabalho urgente da própria repartição, e que o aparelho foi devolvido sob protocolo, fato este confirmado por seu chefe imediato.
O autor afirma que as diligências requeridas por ele no processo administrativo não foram satisfatoriamente realizadas, bem como o fato de que a prova maior contra si reside nos depoimentos de três detentos que afirmaram que o mesmo vendeu um notebook a pessoa não identificada. Porém, posteriormente os três indivíduos retificaram suas alegações anteriores,…
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