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Sentença Penal
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SENTENÇA
Sentença é aquele ato jurisdicional por meio do qual se resolve a lide, na qual, o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito.
No CPP não há uma sistematização concreta das decisões, muitos autores baseiam-se no artigo 581 e 593, inciso I e II para retirar suas conclusões a respeito dos tipos de sentença.
Existem os despachos de expediente, no qual, são aqueles que dispõem apenas sobre o andamento do processo que não comportam recursos, como os atos de intimação das partes e juntada de documentos.
Outros tipos de decisão são as interlocutórias simples, que apresentam algo mais sobre os despachos, pois são decisões sobre incidentes que podem surgir ao longo do processo. A essas decisões não cabe nenhum tipo de recurso, pois fazem parte do procedimento interno do processo. As decisões interlocutórias mistas, conhecidas como "decisões com força de definitivas" são aquelas que encerram a…
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