Sentença e Coisa Julgada no Processo Civil

Publicado em 23/08/2006

SENTENÇA E COISA JULGADA


1 Introdução

A sentença é a decisão feita por juiz competente e segundo as normas processuais vigentes, sobre pedido oferecido pelo autor e contraposto à resposta do réu, quando houver.

A sentença é ato processual que põe termo, julgando ou não o mérito, ao processo de conhecimento de primeira instância. No primeiro caso, ou seja, se a sentença julgar o mérito da questão, esta será denominada de definitiva. Já quando a sentença não julgar o mérito, será denominada de terminativa.

A sentença propriamente dita não se confunde com a mera decisão interlocutória, que é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

Uma vez proferida e publicada a sentença, o juiz encerra a sua atividade jurisdicional no processo.


2 Função da Sentença

2.1 Função da Sentença Definitiva

Diante da natureza deste tipo de sentença, sua função inegável é a de declarar o direito aplicável à espécie.

Fala-se em função criadora do direito quando a sentença encontra lacunas na lei ou mesmo ausência de norma legal para solução de determinado litígio.

Mesmo quando se admite o julgamento por eqüidade, o juiz não estipula norma geral e nem foge dos princípios cardeais do sistema jurídico em vigor. De maneira que, sempre, a função da sentença será…

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