Seguro Desemprego

Publicado em 24/10/2005

SEGURO DESEMPREGO

Salvador – Bahia

Junho/2005


"Não conhecer o próprio valor é ignorar a si mesmo"

Sócrates.


1. Conceito e Definição

O Seguro-Desemprego é um benefício que permite a assistência financeira temporária em razão de dispensa sem justa causa para trabalhadores formais e domésticos; ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, conforme convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim; para os pescadores artesanais durante o período de defeso (proibição da pesca para procriação das espécies) e para o trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.


2. Cabimento

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