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Seguridade e Previdência
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Noções Gerais da Seguridade Social
São João da Boa Vista, 11 de Maio de 2005
Tema 1. Noções Gerais de Direito da Seguridade Social
Conceito
Seguridade Social é um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é a que se preocupa com todos os cidadãos, tendo por objetivo o direcionamento dos benefícios aos pobres.
Com relação á saúde, é direito de todos e dever do Estado:
- Acesso universal e igualitário;
- Provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
- Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
- Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
Com relação à previdência social que é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atendendo a:
- Cobertura de evento de doença, invalidez, morte e idade avançada;
- Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- Salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa…
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