Sanções Civis e Penais Decorrentes de Violações do Direito Autoral

Publicado em 07/05/2006

Sanções Civis e Penais Decorrentes de Violações do Direito Autoral


1. Introdução

1.1. Tutela civil

A defesa dos direitos autorais pode se dar nas esferas: civil, penal e administrativa.

Todas as medidas processuais compatíveis podem ser utilizadas pelos interessados, destacando-se a busca e apreensão, a ação de indenização e, para a defesa dos interesses difusos e coletivos, a ação civil pública.

A busca e apreensão dos exemplares reproduzidos indevidamente são possíveis, além da indenização por perdas e danos.

Todos os exemplares ilícitos poderão ser destruídos, consoante determinação judicial.

Referida medida processual é também cabível, quando o caso também for de obra de informática.

Além disso, o agente da contrafação poderá perder os equipamentos utilizados pra prática delituosa consistente em alterar, suprimir ou inutilizar:

  • os dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares da obra intelectual;
  • os sinais codificados para restrição da comunicação;
  • as informações sobre a gestão de direitos.

A utilização da obra que se constitua em ofensa aos direitos autorais deve ser suspensa ou interrompida por decisão judicial, sob pena de multa diária.

Aquele que, de qualquer forma, se beneficia da contrafação é solidariamente responsável com o agente da contrafação.

O agente da…

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