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Publicado em 07/05/2006
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Adicionar aos favoritosSanções Civis e Penais Decorrentes de Violações do Direito Autoral
1. Introdução
A defesa dos direitos autorais pode se dar nas esferas: civil, penal e administrativa.
Todas as medidas processuais compatíveis podem ser utilizadas pelos interessados, destacando-se a busca e apreensão, a ação de indenização e, para a defesa dos interesses difusos e coletivos, a ação civil pública.
A busca e apreensão dos exemplares reproduzidos indevidamente são possíveis,…
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