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Publicado em 07/05/2006
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Adicionar aos favoritosArt. 101. "As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis"
Este dispositivo legal proclama a independência das esferas civil e penal, pois as sanções civis são previstas no diploma nº 9.610/98, sendo que as sanções penais são previstas no Código Penal.
2.2. Apreensão de exemplares
O dispositivo do art. 102 da lei nº 9610/98 possibilita aos titulares de direitos autorais a…
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