Sanções Civis e Penais Decorrentes de Violações do Direito Autoral

Publicado em 07/05/2006

2.1 Independência das Sanções

Art. 101. "As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis"

Este dispositivo legal proclama a independência das esferas civil e penal, pois as sanções civis são previstas no diploma nº 9.610/98, sendo que as sanções penais são previstas no Código Penal.

2.2. Apreensão de exemplares

O dispositivo do art. 102 da lei nº 9610/98 possibilita aos titulares de direitos autorais a…

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