Sanção

Publicado em 06/03/2006

SANÇÃO


1. INTRODUÇÃO


A nossa vida desenvolve-se em todas as suas manifestações, numa atmosfera jurídica; tudo o que fazemos é considerado pelo Direito como coisa permitida, ou proibida, como fatos que dão lugar a conseqüências jurídicas. A esse conjunto de regras, que regem a vida de todos nós e as conseqüências nos nossos atos é que chamamos de ordem jurídica.

Ela é formada pelo conjunto das disposições das leis vigentes, dos costumes que têm eficácia jurídica e das tradições e práticas que completam as regras propriamente ditas de direito positivo. O conteúdo de todas essas regras consiste em imperativos que, prevendo alguma hipótese que pode verificar-se no futuro, ordenam às pessoas que façam ou não alguma coisa. Por exemplo, o art. 1.122 do Código Civil significa que, em caso de concluir-se entre duas pessoas um contrato de compra e venda, o vendedor fica obrigado a transferir o domínio de certa coisa e o comprador fica obrigado a pagar o preço fixado. Do mesmo modo, toda vez que uma pessoa "por ação, omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem", surge para ela obrigação de reparar o dano (cf. CC, art. 159).

Mas, como todos sabemos, nem sempre os homens cumprem as suas obrigações e obedecem aos imperativos decorrentes do direito, de maneira que a…

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