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Sanção Penal
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Sanção Penal: Pena e Medida de Segurança
Das Penas
Conceito: é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é promover a sua readaptação social, puni-lo e prevenir novas transgressões. A pena substancialmente consiste na perda ou privação de exercício de direito relativo a um objeto jurídico, formalmente está vinculada ao principio da reserva legal (aplicada exclusivamente pelo poder judiciário) e teleologicamente é um castigo e defesa social.
Características da pena: legalidade, anterioridade, personalidade (a pena não pode passar da pessoa do condenado), individualidade (a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado), inderrogabilidade (salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento), proporcionalidade, humanidade (não é admitida a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento e tratamento cruéis).
Classificação: privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias.
Das Penas Privativas…
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