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Sanção Penal
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Execução da prestação pecuniária: é feita pelo próprio beneficiário, que, em caso de descumprimento, comunica o ocorrido ao juízo da execução para que se proceda à conversão em pena privativa de liberdade.
Das penas alternativas restritivas de direito:
Características: possuem natureza de penas substitutivas, substituem as penas privativas de liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais. Não pode ser aplicada diretamente e sim em substituição à pena corporal imposta.
Duração: terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituídas. Se for a pena privativa de liberdade for inferior ou igual a um ano, o tempo de duração será o mesmo, contudo se for superior a um ano o juiz poderá fixar uma duração menor desde que não seja inferior a metade.
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: consiste na atribuição de tarefas ao condenado, junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, ou em beneficio de entidades públicas; as tarefas não são remuneradas – não existe pena remunerada; as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado; cabe ao juiz da execução designar a entidade…
Das penas alternativas restritivas de direito:
Características: possuem natureza de penas substitutivas, substituem as penas privativas de liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais. Não pode ser aplicada diretamente e sim em substituição à pena corporal imposta.
Duração: terão a mesma duração das penas privativas de liberdade substituídas. Se for a pena privativa de liberdade for inferior ou igual a um ano, o tempo de duração será o mesmo, contudo se for superior a um ano o juiz poderá fixar uma duração menor desde que não seja inferior a metade.
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: consiste na atribuição de tarefas ao condenado, junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, ou em beneficio de entidades públicas; as tarefas não são remuneradas – não existe pena remunerada; as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado; cabe ao juiz da execução designar a entidade…
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