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Sanção Penal
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Infrações de menor potencial ofensivo: são crimes punidos com pena de até um ano de prisão e todas as contravenções.
Infrações de médio potencial ofensivo: punidas com pena mínima não superior a um ano, admitem a suspensão condicional do processo – prevista no art. 89 da Lei n. 9. 099/95. São também os crimes culposos e os dolosos punidos com pena de até 4 anos, excluindo os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, beneficiando-se com a aplicação das penas substitutas.
Infrações de grande potencial ofensivo: crimes graves, mas não definidos como hediondos – homicídios simples, entre outros.
Infrações hediondas: às quais se aplica o regime especial da Lei dos Crimes hediondos.
Incidência do sistema penal alternativo: incide prioritariamente nas infrações de menor e médio potencial ofensivo.
Classificação das penas alternativas: penas restritivas de direito e pena de multa.
Penas restritivas de direitos:
Infrações de médio potencial ofensivo: punidas com pena mínima não superior a um ano, admitem a suspensão condicional do processo – prevista no art. 89 da Lei n. 9. 099/95. São também os crimes culposos e os dolosos punidos com pena de até 4 anos, excluindo os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, beneficiando-se com a aplicação das penas substitutas.
Infrações de grande potencial ofensivo: crimes graves, mas não definidos como hediondos – homicídios simples, entre outros.
Infrações hediondas: às quais se aplica o regime especial da Lei dos Crimes hediondos.
Incidência do sistema penal alternativo: incide prioritariamente nas infrações de menor e médio potencial ofensivo.
Classificação das penas alternativas: penas restritivas de direito e pena de multa.
Penas restritivas de direitos:
- Em sentido estrito: consiste em uma restrição qualquer ao exercício de uma prerrogativa ou direito – prestação de serviços a comunidade; limitação de fim de semana; e as três interdições temporárias de direitos: proibição de freqüentar determinados lugares,…
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