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Sanção Penal
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- Critérios: baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput).
- Atividade do condenado: art. 36, inciso 1°.
- Transferência: art. 36, inciso 2°.
- Casa do Albergado: destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
- Prisão-albergue domiciliar: condenado maior de 70 anos; acometido de doença grave; condenada gestante; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, por analogia também é valido para o homem.
- Inexistência de Casa do Albergado na comarca: não poderá ser recolhido em residência particular, deverá ser recolhido à cadeia pública ou outro presídio comum, em local adequado, e não deixando em inteira liberdade.
Direito dos preso:
- O…
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