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Sanatória do Ato Administrativo Nulo
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A Sanatória do Ato Administrativo Nulo
INTRODUÇÃO
O presente trabalho falará sobre a sanatória dos atos administrativos.
A pesquisa do trabalho consiste em uma busca mais apurada sobre a matéria que até então é desconhecida e nova, pois como o Professor expôs em aula, o ato administrativo nulo é diferente do ato privado nulo.
Portanto, é interessante a pesquisa para aprimorarmos nosso conhecimento a respeito de uma matéria desconhecida.
Neste trabalho vamos analisar a sanatória do ato administrativo nulo, com uma breve noção de ato administrativo nulo, conceito e noção introdutória, as barreiras à convalidação e quais os atos convalidáveis e inconvalidáveis.
1 - DO ATO ADMINISTRATIVO NULO
Antes de entrar no mérito do trabalho, que é a sanatória do ato administrativo nulo, cabe-nos, primeiramente, explicar um pouco sobre o ato administrativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello, conceitua o ato administrativo como "a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional".
Já, o Mestre Hely Lopes Meirelles conceitua o ato administrativo de uma forma mais abrangente e explicativa, dizendo que o ‘ato administrativo é toda a manifestação…
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