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Ritos – Procedimentos Processuais Trabalhistas
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O pedido de revisão não se trata de recurso, pois o Presidente do Tribunal não irá reapreciar todo o mérito do processo, mas tão somente o conhecimento da matéria relativa à fixação do valor da causa.
6.3.2.1 Requisitos
São pressupostos para o cabimento do pedido de revisão:
a) Valor da causa ter sido fixado pelo juiz. A legislação trabalhista ao elencar os requisitos da petição inicial, excluiu a necessidade de mencionar o valor da causa. Sendo assim, as partes podem fixar o valor da causa, seguindo dessa forma o rito de acordo com o valor atribuído, salvo se for impugnado pela parte contrária; porém no caso da petição inicial não conter o valor da causa, o juiz deverá fixar. Sendo o juiz quem fixou o valor dado causa as partes poderão impugnar o valor nas razões finais, no que sendo mantido pelo magistrado caberá o pedido de revisão;
b) Ter havido impugnação desse valor, me razões finais. Ressalte-se que mesmo o valor tendo sido fixado pelo juiz, se…
6.3.2.1 Requisitos
São pressupostos para o cabimento do pedido de revisão:
a) Valor da causa ter sido fixado pelo juiz. A legislação trabalhista ao elencar os requisitos da petição inicial, excluiu a necessidade de mencionar o valor da causa. Sendo assim, as partes podem fixar o valor da causa, seguindo dessa forma o rito de acordo com o valor atribuído, salvo se for impugnado pela parte contrária; porém no caso da petição inicial não conter o valor da causa, o juiz deverá fixar. Sendo o juiz quem fixou o valor dado causa as partes poderão impugnar o valor nas razões finais, no que sendo mantido pelo magistrado caberá o pedido de revisão;
b) Ter havido impugnação desse valor, me razões finais. Ressalte-se que mesmo o valor tendo sido fixado pelo juiz, se…
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