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Ritos – Procedimentos Processuais Trabalhistas
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O recurso de revista não será admitido nas hipóteses usuais, previstas na alínea a, o e c do artigo 896 da CLT (divergência de interpretação de lei, de norma coletiva ou regulamento de empresa, ou violação literal de disposição da lei), mas somente nos casos de ofensa direta a preceito constitucional ou de contrariedade à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 6°, CLT).
6.3 RITO SUMÁRIO
Instituído pela Lei n° 5584/1970 (artigo 2°, §§ 3° e 4°), denominado vulgarmente "processo de alçada da Junta", enquadram-se no procedimento sumário as ações cujo valor da causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente na data de ajuizamento da ação. Nessa espécie, o procedimento também é simplificado visando uma imediata solução.
Existe dentre os doutrinadores a indagação, se o rito sumário não foi absorvido pelo sumaríssimo. Amauri Mascara Nascimento assertivamente afirma que não, por terem sido criados em ocasiões diferentes, por leis diferentes, com pressupostos diversos, para alçadas desiguais e com vias recursais não coincidentes. Enumera ainda o renomado autor as características próprias de cada instituto, a saber:
[...] o pedido, no sumaríssimo, é liquido, no sumário, não o…
6.3 RITO SUMÁRIO
Instituído pela Lei n° 5584/1970 (artigo 2°, §§ 3° e 4°), denominado vulgarmente "processo de alçada da Junta", enquadram-se no procedimento sumário as ações cujo valor da causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente na data de ajuizamento da ação. Nessa espécie, o procedimento também é simplificado visando uma imediata solução.
Existe dentre os doutrinadores a indagação, se o rito sumário não foi absorvido pelo sumaríssimo. Amauri Mascara Nascimento assertivamente afirma que não, por terem sido criados em ocasiões diferentes, por leis diferentes, com pressupostos diversos, para alçadas desiguais e com vias recursais não coincidentes. Enumera ainda o renomado autor as características próprias de cada instituto, a saber:
[...] o pedido, no sumaríssimo, é liquido, no sumário, não o…
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