Revisão Criminal

Publicado em 12/11/2006

REVISÃO CRIMINAL


1. Introdução

A atividade jurisdicional como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros. A justiça é feita pelos homens, simples criaturas humanas, sem o dom da infalibilidade. As provas devem servir como "espelhos da verdade", e por causas diversas, fornecem imagens deformadas. Os depoimentos infantis, as anomalias dos órgãos dos sentidos, a sugestionabilidade, o interesse, as paixões, o ódio, o amor, a vingança, a simpatia ou antipatia, o espírito de solidariedade, os laços de família ou de convivência, o amor à Pátria, o espírito de seita, partido ou grupo, a psicopatia geram, consciente ou inconscientemente, testemunhos imperfeitos. Como se não bastasse, o açodamento na realização da audiência, a falta de zelo do Magistrado na colheita do material probatório, a desídia e falta de perspicácia das partes e até mesmo do Juiz na formulação de perguntas às testemunhas, a instrução criminal malfeita e a falsidade dos meios de prova, tudo conduz o Magistrado a proferir uma sentença injusta. Não houvesse órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores para controlar e reexaminar as decisões provindas dos órgãos inferiores, inegavelmente a situação seria de descalabro. Porém, mesmo fazendo uso dos meios legais de impugnação há um momento em que impossível se torna outro reexame. O ato jurisdicional, então, torna-se irrecorrível e a sentença é considerada intocável e irrevogável (coisa julgada formal), impedindo também, que se instaure novo processo sobre o mesmo…

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