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Há expressa proibição de alteração do pedido ou da causa de pedir, bem como de propor ação incidente, mesmo que haja revelia, exceto se for promovida nova citação do réu (art. 321 do CPC).
INTERVENÇÃO DO RÉU-REVEL
O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 322), passando, a partir daí, a ser intimado dos atos que forem praticados no processo. Poderá, inclusive, produzir provas (enunciado nº 231 da súmula do STF). Se o réu apresenta contestação intempestiva, o máximo que pode acontecer é a aplicação da confissão ficta; é que, estando nos autos, não poderá o réu deixar de ser intimado dos demais atos processuais.
Calmon de Passos, fundado em direito alienígena, pugna, inclusive, pela intimação de sentença ao réu revel. Já o STF entendeu que o prazo de apelação para o réu revel corre independentemente da sua intimação: “O dies a quo para o revel interpor recurso será o da publicação da sentença em…
INTERVENÇÃO DO RÉU-REVEL
O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 322), passando, a partir daí, a ser intimado dos atos que forem praticados no processo. Poderá, inclusive, produzir provas (enunciado nº 231 da súmula do STF). Se o réu apresenta contestação intempestiva, o máximo que pode acontecer é a aplicação da confissão ficta; é que, estando nos autos, não poderá o réu deixar de ser intimado dos demais atos processuais.
Calmon de Passos, fundado em direito alienígena, pugna, inclusive, pela intimação de sentença ao réu revel. Já o STF entendeu que o prazo de apelação para o réu revel corre independentemente da sua intimação: “O dies a quo para o revel interpor recurso será o da publicação da sentença em…
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