Retroatividade de Setença Condenatória

Publicado em 24/11/2005

RETROATIVIDADE DE SETENÇA CONDENATÓRIA

1999


Assunto:


O cidadão, que foi condenado, a decisão transitou em julgado, ele está cumprindo pena e há mudança na lei, desqualificando seu ato como crime, deve continuar cumprindo pena?


Conclusão:


Não. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 107, parágrafo III, descreve que extingue-se a punibilidade "pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso". Antes, em seu artigo 2º, pontua que "ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A Constituição Federal em seu artigo 5º, parágrafo XXXVI dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Em seguida (artigo 5º, parágrafo XL) aponta que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

É realmente isto que ocorre no exemplo em questão. A lei nova beneficia o réu e deixa de existir motivo em manter preso alguém por um ato que…

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