Resumo Introdução Estudo Direito

Processo Legislativo – são as fáceis de tramitação do projeto de lei da iniciativa de sua criação até a promulgação, e que se encontra disciplinado a partir do art. 59 da Constituição Federal.

A forma – é a maneira pela qual a norma se apresenta acabada, sua estrutura, sua divisão para facilitar o seu entendimento, que varia de acordo com sua complexibilidade e extensão.

Epígrafe – é a primeira parte de uma lei composta pela natureza jurídica do ato normativo.

Ementa ou Rubrica – é o resumo enunciado sobre o que trata aquela norma que facilita a pesquisa, explicita, o objetivo daquela norma.

Preâmbulo – indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal – ex: "O Presidente da república: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei..." – essa primeira parte é chamada de preliminar.

Fase normativa – compreendendo o texto da norma, o seu conteúdo relacionado com a matéria nela tratada. O artigo primeiro versará, obrigatoriamente, sobre o objeto da lei, A norma não poderá conter matéria estranha ao enunciado ou a ele não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.

Assuntos – serão indicados por artigos, indicados pela abreviatura art., seguida da numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Artigos – poderão ser desdobrados em parágrafos ou em incisos; os parágrafos poderão conter incisos.

• Símbolo de Inciso – I, II, III, IV e assim sucessivamente.
• Símbolo de…