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Resumo do Livro Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes
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Resumo do Livro: Embargos de Declaração
Faculdade do Sul da Bahia
2009
Teoria Geral e Efeitos Infrigentes
O desenvolvimento do fenômeno procedimental no tempo resolve-se numa sucessão de determinação temporais regulando de forma importância para a organização do procedimento.
Os atos decisórios constituem uma categoria importante dos atos judiciais. Os decisórios consistem, regras, em que o juiz difere ou indeferem pedidos e requerimentos das partes ou interessados, e resolvendo questões incidentes ou praticando atos que culminem na resolução do processo, manifestando ou não mérito de causa. O estudo etimológico da palavra “embargos” traz uma dificuldade quando se trata de sua origem. O vocábulo embargo, conforme seja empregada no singular ou plural. A forma como é empregada a palavra embargos, possui várias significações. No singular geralmente é empregada no sentindo de arresto, significando a apreensão e depósito de bens para segurança da dívida até que se decida a causa. Já no plural a palavra Embargos é sempre apropriada quando se tratar de recurso. Por influência de certos institutos herdados do direito português primitivo, o direito brasileiro contemplou, similarmente, inúmeros significados para o vocabulário “embargos”, que foram sintetizados por Antônio Carlos Silva.
O termo embargos, lato sensu, diz respeito à espécie de…
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