Resumo do código de normas da corregedoria estado do Paraná

Publicado em 04/03/2007

Resumo do código de normas da corregedoria estado do Paraná


CAPITULO 1 – Disposições Gerais


Seção 1 - As Normas e Suas Disposições


O código de normas consolida as normas procedimentais já existentes, constantes de diversos provimentos e outros atos normativos e para atender a peculiaridade local o juiz poderá baixar norma mediante portaria


Seção 2 – Função Correcional


A função correcional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários de justiça, auxiliares de justiça, ofícios de justiça, serventias de foro extra-judicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais , sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juizes, no desempenho dessa função poderão ser baixadas instruções, emendados erros, punidas as faltas disciplinares e os abusos com anotações em ficha funcional, as inspeções correcionais não dependem de prévio aviso e o Corregedor-Geral da justiça as fará nos serviços forenses de qualquer comarca, juízo, juizado ou serventia de justiça, podendo delegá-las a juiz auxiliar e o resultado da correição ou inspeção constará de ata ou relatório circunstanciado,…

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