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Resumo do 1 e 2 Cap de Hermenêutica e Argumentação
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Hermenêutica e Argumentação -
Margarida Maria Lacombe Camargo
Capítulo 1
Direito, Hermenêutica e Interpretação
O Direito visa regular as relações entre pessoas, no sentido de viabilizar a vida em sociedade, através de normas de conduta (ordenamento jurídico). Assim, a interpretação do direito aparece quando da necessidade da aplicação da Lei (passado) a um problema que necessite de uma solução (presente).
Tais problemas dizem respeito a situações(fato - mutável, dinâmico) de cunho valorativo, que requerem mais do que a simples aplicação linear da norma (normalmente estanque, dogmática), mas sim, relaciona-la ao contexto histórico no qual se inserem o sujeito (intérprete) e o objeto (fato e norma).
O Direito, enquanto ciência humana, cujas relações se estabelecem no campo da ética, não se restringe a princípios imutáveis, simplesmente repetidosem cada situação. Daí a importância da hermenêutica na ciência do Direito, a fim de…
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