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Resumo do Direito Processual do Trabalho
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Nesse caso, o empregador, para provocar o pronunciamento do Estado, deve mover um processo de rescisão do contrato do empregado estável na Justiça do Trabalho, conforme o artigo 853 da CLT: “Para a instauração de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado".
No momento da falta grave, desde que preenchidas uma ou mais possibilidades do artigo 482 da CLT, o empregador "comunica" ao empregado o conhecimento do ato faltoso, podendo suspender o contrato de trabalho. A suspensão do empregado consiste em uma faculdade do empregador, para que, durante seu afastamento, seja instaurado o inquérito. A possibilidade de suspensão também visa evitar novos atritos entre empregado e empregador durante o julgamento do Inquérito.
O procedimento é instaurado pelo empregador mediante petição inicial, com os requisitos exigidos para as demais iniciais trabalhistas. Não é exagero repetir que o contrato de trabalho fica suspenso até o julgamento final do processo. Isto é, o empregado estável somente será considerado demitido quando o inquérito for julgado procedente. Nesse caso, a sentença favorável ao empregador indicará a data da demissão, que será, por força de lei, a data em que o empregado foi…
No momento da falta grave, desde que preenchidas uma ou mais possibilidades do artigo 482 da CLT, o empregador "comunica" ao empregado o conhecimento do ato faltoso, podendo suspender o contrato de trabalho. A suspensão do empregado consiste em uma faculdade do empregador, para que, durante seu afastamento, seja instaurado o inquérito. A possibilidade de suspensão também visa evitar novos atritos entre empregado e empregador durante o julgamento do Inquérito.
O procedimento é instaurado pelo empregador mediante petição inicial, com os requisitos exigidos para as demais iniciais trabalhistas. Não é exagero repetir que o contrato de trabalho fica suspenso até o julgamento final do processo. Isto é, o empregado estável somente será considerado demitido quando o inquérito for julgado procedente. Nesse caso, a sentença favorável ao empregador indicará a data da demissão, que será, por força de lei, a data em que o empregado foi…
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