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Resumo do Direito Processual do Trabalho
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Causa de Pedir – São os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais justificam a busca de prestação jurisdicional do Estado.
Tipos de Ação
Ação Individual – Ato individual de evocação da prestação jurisdicional pelo Estado (ou Juiz).
Ação de Conhecimento – Ato de evocação do poder jurisdicional para a pacificação de lides.
Ação Executiva – Ato processual pelo qual o vencedor de uma demanda torna líquida e certa a sentença oriunda da ação de conhecimento.
Ação Cautelar – Ações preparatórias de ações definitivas, as quais têm como basilar a antecipação de parte do direito que será requerido junto à ação principal.
Ação Coletiva – Ações propostas por coletivos, com o fim de pacificar direitos perseguidos em juízo (proposta pelo Ministério Público do Trabalho e por sindicatos de classes).
Ação Coletiva (Dissídios Coletivos) – Ação que tem por objeto a criação de norma trabalhista e de condições de trabalho mais benéficas que as já previstas em lei.
Processo e Procedimentos na Justiça do Trabalho
Procedimento Comum Ordinário – (artigos 837 a 852 da CLT) - Atualmente é fixado pelo valor da causa (acima de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação). Consiste nas audiências: inaugural (para conciliação); de instrução (para coleta de provas); e de…
Tipos de Ação
Ação Individual – Ato individual de evocação da prestação jurisdicional pelo Estado (ou Juiz).
Ação de Conhecimento – Ato de evocação do poder jurisdicional para a pacificação de lides.
Ação Executiva – Ato processual pelo qual o vencedor de uma demanda torna líquida e certa a sentença oriunda da ação de conhecimento.
Ação Cautelar – Ações preparatórias de ações definitivas, as quais têm como basilar a antecipação de parte do direito que será requerido junto à ação principal.
Ação Coletiva – Ações propostas por coletivos, com o fim de pacificar direitos perseguidos em juízo (proposta pelo Ministério Público do Trabalho e por sindicatos de classes).
Ação Coletiva (Dissídios Coletivos) – Ação que tem por objeto a criação de norma trabalhista e de condições de trabalho mais benéficas que as já previstas em lei.
Processo e Procedimentos na Justiça do Trabalho
Procedimento Comum Ordinário – (artigos 837 a 852 da CLT) - Atualmente é fixado pelo valor da causa (acima de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação). Consiste nas audiências: inaugural (para conciliação); de instrução (para coleta de provas); e de…
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