Resumo Direito Civil – Do Direito das Obrigações

Publicado em 16/02/2008

FORMAS

a) A CESSAO NÃO EXIGE FORMAS ESPECIAIS, PARA VALER ENTRE AS PASTES, SALVO SE TIVER POR OBJETO DIREITOS EM QUE A ESCRITURA PUBLICA SEJA DA SUBSTANCIA DO ATO;

b) PARA VALER CONTRA TERCEIROS O ART 288 DO CC EXIGE INSTRUMENTO PUBLICO, OU INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDO DAS SOLENIDADES DO § 1º DO ART 654;

c) A CESSA DE TITULO DE CREDITO É FEITA MEDIANTE ENDOSSO.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR

- A CESSÃO DE CREDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PUBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA (ART 290). O DEVEDOR FICARA DESOBRIGADO SE, ANTES DE TER CONHECIMENTO DA CESSÃO, PAGAR AO CREDOR PRIMITIVO (ART 292). MAS NÃO SE DESOBRIGARA SE A ESTE PAGAR DEPOIS DE CIENTIFICADO DA CESSÃO.

RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR

- A RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO CEDENTE PELO ART 295 DIZ RESPEITO SOMENTE À EXISTÊNCIA DO CREDITO AO TEMPO DA CESSÃO. NÃO SE REFERE À SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. POR ESTA O CEDENTE NÃO RESPONDE, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRARIO (ART 296). SE FICAR CONVENCIONADO QUE O CEDENTE RESPONDE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, SUA…

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