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Resumo de Orçamento Público e Despesa Pública
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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
INTRODUÇÃO
Existem algumas classificações relacionadas ao direito tributário brasileiro, dentre elas:
- direito tributário material = é a norma jurídica em matéria tributária;
- direito tributário formal = é o direito administrativo;
- direito constitucional tributário = provém da matéria constitucional.
Direito Tributário é uma parte do direito financeiro, que é a administração financeira do Estado, ou seja, administração das finanças públicas.
O Direito Tributário é a parcela da receita pública que arrecada verbas para a sustentação das despesas do Estado. Se a receita não for suficiente para sustentar as despesas, será necessária a utilização de crédito público, que nada mais é que solicitar empréstimo.
O controle da execução das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas.
ORÇAMENTO PÚBLICO
O orçamento público é o principal ponto para que o estado democrático de direito funcione, ou seja, com um orçamento público equilibrado, as obrigações estatais são cumpridas corretamente, fornecendo os serviços essenciais à população de maneira útil e eficaz. Podemos então, ligar o orçamento público diretamente ao funcionalismo…
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