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DIREITO INTERNACIONAL
Conceito: É o ramo do direito positivo que atua na regência de dois tipos de relações jurídicas:
Conflitos de interesses entre entidades internacionais (Estados) quando então denominar-se-á, Direito Internacional Pûblico.
Conflitos de leis no espaço entre a lei nacional e internacional, acerca de interesse privado; quando então será denominado Direito Internacional Privado. O juiz de acordo com elementos de conexão deverá adotar como critério para a solução desses conflitos o que determinar a norma pátria de direito internacional privado relativo à matéria pertinente.
Ex.: MATÉRIA PENAL
Código Penal art. 5.º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1.º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileira, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1. Distinção entre sociedade internacional e sociedade dos…
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