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Publicado em 02/11/2006
RESSAQUE E AÇÃO REGRESSO
MOSSORÓ RN, 10 DE OUTUBRO DE 2006
Introdução
Este trabalho tem como objetivo abordar primordialmente o conceito, funções, características, natureza jurídica, espécies e elementos do Ressaque e Ação Regresso, bem como, de uma forma mais detalhada.
Para contribuir metodologicamente, se fez necessário uma vasta leitura em diversas obras, conforme consta nas referências bibliográficas.
Finalidade econômica do ressaque ou letra contra letra: É um dos princípios do direito cambiário que o possuidor ou qualquer outro titular do direito cambiário possa sacar, em nova letra de câmbio contra o obrigado, desde que tenha havido inadimplemento, provado pelo único meio de prova, que é o protesto. O saque contra o obrigado principal é extensão, por analogia com o ressaque contra o obrigado de regresso. Com ele evita-se a coação para se criar nova letra de cambio, de modo que nele persiste e se afirma o principio da liberdade de fazer ou não fazer.
Letra de Câmbio de ressaque é a letra de câmbio à vista, criada pelo portador que tenha direito de regresso, contra alguns dos obrigados cambiários indiretos, pagável no domicilio do ressacado, a titulo de reembolso do inadimplemento, pela soma da dívida cambiária, juros legais, e despesas legais, desde que foram feitas.
Em verdade, exerce-se extrajudiciária e cambiariamente o direito de regresso. Com isso, evitam-se perda de tempo e a propositura de ação judicial com as suas despesas e custas.
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