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Publicado em 24/05/2006
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4. SERVIÇOS
Art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O serviço que não for remunerado (serviço gratuito), não poderá fazer parte de uma relação de consumo. Se houver remuneração, ainda que indireta, haverá relação de consumo.
O conceito inclui o serviço público. A relação que o contribuinte tem com o Estado é de cidadania e não de consumo, portanto, quem paga tributo não é consumidor. Tratando-se, porém, de serviço público individual e facultativo, remunerado por tarifa ou preço público, a relação passa a ser de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
Além desse conceito genérico, a Lei dispõe "inclusive as de natureza bancária (...)", escolhendo como técnica uma exemplificação de atividades. Após as inclusões, faz uma exclusão: "salvo as atividades de natureza trabalhista". Aquele que for contratado como empregado presta um serviço com base na CLT e não com base no CDC, visto que a relação jurídica é diversa.
No caso de profissional liberal que presta serviços, há uma relação de consumo. (ex.: advogados, médicos, dentistas etc.).
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva; entretanto, no caso de…
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